001ª Sessão Extraordinária - 23 de junho de 2000

ATA DA PRIMEIRA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEGUNDA LEGISLATURA, EM 23-06-2000.

Aos vinte e três dias do mês de junho do ano dois mil reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às dez horas e cinqüenta e três minutos, foi efetuada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Carlos Alberto Garcia, Cyro Martini, Décio Schauren, Fernando Záchia, Gerson Almeida, Gilberto Batista, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, João Dib, João Motta, José Valdir, Luiz Braz, Pedro Américo Leal, Renato Guimarães e Sônia Santos. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Antônio Losada, Cláudio Sebenelo, Eliseu Sabino, Elói Guimarães, Hélio Corbellini, João Carlos Nedel, Juarez Pinheiro, Maristela Maffei, Nereu D'Avila, Paulo Brum, Reginaldo Pujol e Tereza Franco. Constatada a existência de quórum, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Carlos Alberto Garcia referiu-se à questão da saúde no Brasil, comentando dados divulgados pela Organização Mundial da Saúde - OMS referentes à classificação de países quanto à distribuição de renda e desigualdade social. Questionou a eficácia do sistema de saúde brasileiro, propugnando pela criação de políticas públicas que atendam à população menos favorecida economicamente. O Vereador João Dib, após tecer considerações sobre a postura dos Senhores Vereadores durante a Qüinquagésima Terceira Sessão Ordinária, criticou a atuação do Partido dos Trabalhadores à frente da Administração Municipal, especialmente no que se refere às políticas de investimentos na área da limpeza pública urbana e à permissão de construções prediais irregulares em áreas pertencentes ao Município. O Vereador Luiz Braz discorreu sobre a arrecadação tributária do Município, comentando aspectos referentes aos investimentos realizados pelo Executivo na área social, declarando que o crescimento da receita orçamentária da Capital não foi acompanhado pelo aumento de investimentos voltados a programas em defesa da infância. Ainda, manifestou-se contrariamente à destinação de verbas públicas para o patrocínio de peças publicitárias da Prefeitura Municipal. O Vereador Cláudio Sebenelo pronunciou-se sobre a atuação de Sua Excelência na condição de Vereador da Cidade, ressaltando a importância do papel dos parlamentares de oposição ao Executivo Municipal para a fiscalização das atividades desse Poder e para a emissão de críticas e sugestões à Administração Municipal. Também, propugnou pelo aumento dos investimentos realizados pelo Poder Executivo de Porto Alegre na área da saúde pública. O Vereador Renato Guimarães contraditou o discurso do Vereador Luiz Braz, discorrendo sobre os investimentos realizados pelo Executivo Municipal na área social, destacou a importância do "Prêmio Prefeito Criança 2000", concedido à Porto Alegre pela Fundação ABRINQ pelos Direitos da Criança, em parceria com o Fundo das Nações Unidas para a Infância e a Juventude - UNICEF, afirmando que este Legislativo deve solidarizar-se a essa conquista da Cidade. Na ocasião, o Vereador Pedro Américo Leal manifestou-se acerca do pronunciamento efetuado pelo Vereador Renato Guimarães. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Fernando Záchia procedeu à leitura de trechos de artigo de autoria do Vereador Cyro Martini, publicado na edição de hoje do Jornal do Comércio, intitulado “Pardal travesso”, tecendo considerações sobre a transparência e a fidelidade do funcionamento dos equipamentos eletrônicos de fiscalização de trânsito e defendendo a substituição dos mesmos por dispositivos redutores de velocidade. A seguir, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi rejeitado o Projeto de Lei do Legislativo nº 160/99, por três votos SIM e vinte votos NÃO, considerando-se mantido o Veto Total a ele aposto, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Gilberto Batista, Cláudio Sebenelo, João Dib, Reginaldo Pujol e Juarez Pinheiro, tendo votado Sim os Vereadores Gilberto Batista, Luiz Braz e Reginaldo Pujol e Não os Vereadores Adeli Sell, Antônio Losada, Carlos Alberto Garcia, Cláudio Sebenelo, Cyro Martini, Décio Schauren, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, João Carlos Nedel, João Dib, José Valdir, Juarez Pinheiro, Maristela Maffei, Nereu D'Avila, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Renato Guimarães, Sônia Santos e Tereza Franco. Na ocasião, o Vereador Guilherme Barbosa manifestou-se sobre os trabalhos da presente Sessão. Também, o Senhor Presidente registrou a presença do Senhor João Verle e o Vereador Nereu D’Avila formulou Requerimento verbal, solicitando informações sobre as condições de funcionamento do sistema de ar condicionado do Plenário Otávio Rocha, tendo o Vereador Paulo Brum, na presidência dos trabalhos, comunicado que o assunto seria encaminhado à Presidência deste Legislativo. A seguir, foram apregoadas a Emenda nº 01, de autoria do Vereador Luiz Braz, Líder da Bancada do PTB, ao Projeto de Lei do Legislativo nº 043/98 (Processo nº 1047/98) e a Emenda nº 01, de autoria do Vereador Nereu D’Avila, Líder da Bancada do PDT, ao Projeto de Lei do Legislativo nº 067/00 (Processo nº 1039/00). Após, foi aprovado Requerimento de autoria do Vereador Nereu D'Avila, solicitando seja a Emenda nº 01, aposta ao Projeto de Lei do Legislativo nº 067/00 (Processo nº 1039/00), dispensada do envio à apreciação de Comissões Permanentes. Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi votado o Projeto de Lei do Legislativo nº 059/00, com Veto Total, o qual obteve dois votos SIM e treze votos NÃO, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Helena Bonumá, Reginaldo Pujol, João Dib, Cláudio Sebenelo e Nereu D’Avila, tendo votado Sim os Vereadores Adeli Sell e Pedro Américo Leal e Não os Vereadores Antônio Losada, Carlos Alberto Garcia, Cyro Martini, Décio Schauren, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, José Valdir, Juarez Pinheiro, Maristela Maffei, Nereu D'Avila, Paulo Brum e Renato Guimarães, votação essa declarada nula pelo Senhor Presidente, face à inexistência de quórum deliberativo. Às doze horas e quarenta minutos, constatada a inexistência de quórum deliberativo, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima segunda-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores João Motta, Paulo Brum, Renato Guimarães e Carlos Alberto Garcia e secretariados pelos Vereador Renato Guimarães e Paulo Brum, este como Secretário “ad hoc”. Do que eu, Paulo Brum, Secretário "ad hoc", determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada pelos Senhores 1º Secretário e Presidente.

O SR. PRESIDENTE (João Motta - às 10h53min): Estão abertos os trabalhos da presente Sessão Extraordinária. O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Estamos vivenciando, hoje, um dia atípico na Casa com a realização desta Sessão Extraordinária, então aproveito a oportunidade para discutir um pouco sobre a problemática da saúde em nosso país. Foi amplamente divulgado - a Organização Mundial de Saúde – OMS, divulgou a lista de 191 nações, 189 países e 02 Territórios e, nesse contingente, o Brasil está no ranking da 125ª posição. Ou seja: entre 191 nações, o Brasil ocupa o 125º lugar.

A Organização Mundial de Saúde definiu ainda a forma como foram feitos esses critérios. A Organização Mundial de Saúde definiu cinco critérios principais que permitem comparar a qualidade dos sistemas de saúde dos países. E, aqui, é colocado um dado alarmante: “Considerando somente o quesito igualdade no pagamento do sistema de saúde, o Brasil despenca para o 189º lugar, ou seja, está acima somente de dois países, Mianmar e Serra Leoa.” Isso mostra que, realmente, num País como o nosso, as desigualdades são muito grandes.

Este é um fato que nós temos que analisar profundamente: que sociedade é esta, que País é este, onde, cada vez mais, os pobres ficam mais empobrecidos e com menos direito à saúde? Esta é uma luta que o Partido Socialista Brasileiro tem como bandeira: a igualdade, ou, pelo menos, que ninguém deva ter o mais sem antes ter o mínimo. E a saúde, constitucionalmente, é um direito de cada um dos cidadãos do nosso País. Agora, eu pergunto: que saúde é esta, que a Organização Mundial da Saúde coloca claramente, que o Brasil, no quesito igualdade, ganha, apenas, de dois países do mundo. Isso mostra, mais uma vez, que o nosso sistema de saúde é um sistema ineficaz, que não produz benefícios, pelo contrário, as pessoas, quando são atendidas no sistema gratuito, são muito mal-atendidas, e, na maioria das vezes, ficam internadas nos corredores dos hospitais, formando um depósito de seres humanos. Então, eu pergunto: isso é igualdade social, isso é justiça social? Tenho a certeza que não.

Agora, temos, sim, que criar políticas públicas para defender a população menos favorecida. E, quando se fala em planos da saúde, é comum as pessoas das classes favorecidas pagarem 400 reais, 500 reais ou 600 reais de plano de saúde. Mas, eu pergunto: sendo a média de renda dos aposentados no nosso País de um a dois salários mínimos, de que forma esses vão ter um plano de saúde pago? É impossível. O aposentado, principalmente, é aquele que, quando chega em uma determinada idade, sabe que vai utilizar o plano de saúde, sabe que vai necessitar de um hospital e é aí que ele bate na porta e não tem. E isso ocorre sistematicamente todos dias em todos os lugares deste País.

Portanto, urge uma política pública da Saúde em nosso País, porque vem ser apenas de dois países em todo universo, não quer dizer nada, só demonstra a degradação social por que passa o povo brasileiro. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Motta): O Ver. João Dib está com a palavra para uma Comunicação de Líder, pelo PPB.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em primeiro lugar quero dizer que o Regimento é absolutamente claro, quando diz que a presença do Vereador será contada se ele votar, se ele não votar ele será considerado ausente. Portanto, quando se fez uma votação e este Vereador e outros mais não votaram estavam muito corretos, apenas bastava que fossem considerados ausentes.

Mas, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a Bancada do PT pela sua plenitude, na segunda-feira, não quis defender a honra e a dignidade desta Casa, eu sou obrigado a ler outra vez o Evangelho de São Mateus, Capítulo 23, Versículo 27. “Ai de vós, escribas e fariseus, hipócritas! Pois que sois semelhantes aos sepulcros caiados, que por fora realmente parecem formosos, mas interiormente estão cheios de ossos de mortos e de toda a imundícia.”

Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nós estamos lembrados que o Partido dos Trabalhadores pela sua administração, na administração da limpeza urbana, comprou, pagando 85% do seu valor, um incinerador, assessorados por membros do Partido dos Trabalhadores, que, por uma “leve” coincidência, era o fabricante do equipamento, que recebeu o dinheiro, 85% do valor. Isso no início da década de 90. Até hoje, o incinerador não foi instalado. O sepulcro por fora é bonito, mas, por dentro, é um horror.

Esse mesmo Departamento de Limpeza Urbana, no dia 28 de dezembro de 1992, três dias antes do Diretor Campani sair, contratou com a FUNDATEC o estudo de um motor de explosão, alegando notória especialização da FUNDATEC, que teve que buscar na UNISINOS os primeiros dados para estudar o motor à explosão. Isso foi três dias antes do Diretor Campani sair. Era tanta pressa para a contratação que em vez de pagarem os 112 milhões de cruzeiros à FUNDATEC, que era a Fundação que deveria receber, pagaram para à CIENTEC, no dia 29. E o motor explodiu! O sepulcro, por fora, é muito bonito; agora, lá dentro, está a podridão.

Eu já falei do dinheiro que foi tomado, de dentro do bolso, dos trabalhadores municipais, pelo Partido dos Trabalhadores!

Em 1993, eu chamei a atenção da Prefeitura toda, a começar pelo representante do Prefeito aqui na Câmara, ainda pelo Secretário de Obras, do Prefeito Municipal, de todos, enfim, de que estava sendo construída, em área do Município, uma galeria que tinha, como na Rua do Rosário, um passeio. Estava sendo construída irregularmente. O próprio Prefeito, Dr. Tarso, mandou-me um recado para que eu continuasse insistindo, que aquele fato não podia acontecer. Na Rua 24 de outubro esquina Nova Iorque. Hoje, lá está construído o passeio.

No terceiro Pedido de Informações que fiz, eles me deram a planta. O Projeto havia sido vistoriado, e já tinha o habite-se em fevereiro de 1993. Em setembro de 1993, depois de tudo pronto, autorizaram a construção no passeio sob a galeria, que era do povo de Porto Alegre. O sepulcro é caiado! Por fora é muito bonito. É por isso que eu li o Evangelho de São Mateus, Capítulo 23, Versículo 27, e que na próxima Sessão eu continuarei lendo, mas com mais detalhes. Saúde e paz! Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Sr.^as e Srs. Vereadores, eu disse que tudo o que eu falar da tribuna eu posso comprovar. Por isso mesmo que eu volto à tribuna, porque eu disse que o Orçamento do Município, nos últimos dez anos, cresceu cerca de mais de dez vezes. Hoje nós temos uma arrecadação no Município de cerca de 1 bilhão de reais, talvez chegue a 1 bilhão e 200 milhões de reais. Se eu falei isso eu terei de comprovar.

Em 1990 nós tínhamos, ainda, o cruzeiro como nossa moeda, e hoje temos o real. Se formos fazer a comparação entre cruzeiro e real, nós vamos chegar à conclusão de que hoje 1 bilhão de reais, devem significar mais ou menos 700 milhões de cruzeiros. A comparação de um com o outro dava um e setecentos. Passados dez anos, Ver. João Dib, temos aqui o livro oficial da Prefeitura Municipal, onde consta a arrecadação do Município em 1990 foi de cerca de 17 e milhões e 206s mil e 13 cruzeiros, em números exatos. Esse valor convertido para real, ficaremos em torno de 15 milhões de reais. Ora, Ver.ª Sônia Santos, V. Ex.ª que tem uma inteligência fora de série, coloco para V. Ex.ª quantas vezes cresceu o orçamento do Município de 1990 até agora, de 15 milhões para 1bilhão de reais? Temos mais de sessenta vez, e não o que falei equivocadamente como sendo mais de dez vezes.

O Prefeito Criança, Dr. Raul Pont, colocava hoje pela manhã, numa entrevista, que deu à Rádio Gaúcha, que um dos grandes motivos de ele receber esse prêmio da ABRINQ - que é uma associação de brincalhões - era que em 1990 dedicava-se para a criança carente 90 mil cruzeiros, e que agora se destina 300 mil reais. Então, o valor destinado do Orçamento do Município para a criança carente cresceu um pouco mais de três vezes. É claro, aquilo que vem do Governo Federal faz esse valor multiplicar.

O Ver. Raul Pont que falou, não é este Vereador que está afirmando isso, hoje, na Rádio Gaúcha - quem desejar, que peça a gravação da Rádio Gaúcha. Só que o orçamento do Município aumentou mais de sessenta vezes, e a destinação para as crianças apenas três vezes. Isso significa que a parte do dinheiro que cresceu no Orçamento deve estar destinada para a propaganda.

Em 1990, praticamente, nós não víamos, aqui, destinação para propaganda. O Ver. João Dib foi Prefeito desta Cidade, em 1983, e não tinha recursos para fazer propaganda. Hoje, o Município de Porto Alegre gasta mais de 13 milhões de reais com propaganda, subiu treze milhões de vezes, para dizer à população essas bobagens, que nós temos agora um Prefeito Criança em Porto Alegre, ele que vá atender as crianças e Porto Alegre fará jus a elogios perfeitos e não comprar elogios dessa forma como está fazendo, hoje, aqui, vergonhosamente, dando entrevista dizendo que é o Prefeito Criança. Maravilha! Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu tenho pautado a minha conduta, nesta tribuna, pela seriedade com que trato dos assuntos, muitas vezes criticando, algumas vezes elogiando e, sendo um Vereador de oposição. evidentemente o meu papel é de fiscalização, é de crítica, é de sugestão a todas as áreas da estrutura municipal. O que ocorre, aqui, é que pessoas que não conseguem argumentar de uma forma acadêmica, correta, e eu tenho aqui à disposição de qualquer Vereador de situação, qualquer Vereador do Partido dos Trabalhadores, todos os documentos que eu tenho estudado a respeito de um assunto que, no mínimo, eu tenho uma história, não gosto e nunca falo na primeira pessoa, mas sou obrigado a falar, porque o debate foi personalizado.

Eu tenho uma história de dedicação à saúde em Porto Alegre, que pode até ser discutida, mas é inegável que tenho trazido contribuições aqui, pelo menos, de estudos, de trabalhos publicados internacionalmente e, principalmente, da aplicação desses conhecimentos auferidos pela estrutura universitária, para serem aplicados nas seguintes áreas: saúde, educação, saneamento básico e lixo. Propomo-nos a fazer alguma coisa de sério em nosso mandato, porque estamos aqui, em última análise, defendendo os interesses da população de Porto Alegre. Essa defesa de interesses pode ser feita de várias formas, e algumas são até antagônicas, gerando um debate, mas quando o argumento não serve, dizer que as pessoas não têm qualificação para este debate, eu penso que isso não é resposta, é nivelar por baixo e, mais do que isso, é desmerecer o trabalho dos colegas aqui dentro. Por isso, eu não aceito e repto qualquer atitude que não seja a baseada em argumentos que tenham, pelo menos, alguma base lógica, científica, acadêmica, as quais eu ponho à disposição de qualquer Vereador do Partido dos Trabalhadores, e ofereço, inclusive, a bibliografia na qual esses argumentos são baseados e pautados.

Estou completamente à disposição, porque, quando se fala em política municipal de saúde, não se está personalizando. Isso não quer dizer que o Secretário Lúcio Barcelos não seja uma pessoa que se esforça no sentido de resolver uma situação. Parece-nos fundamental que o problema do método seja discutido, e é essa a discussão que fazemos. É por isso que estamos salientando o problema da política municipal de saúde, calcado no atendimento primário básico e com soluções práticas. É só as estruturas da saúde aproximarem-se da Associação Médica do Rio Grande do Sul, do Conselho Regional de Medicina e do Sindicato Médico, os quais têm propostas para Porto Alegre e têm formas de ajudar, inclusive com idéias magníficas a respeito desse tipo de trabalho. Isso, sim, é adequado e é o que vamos tentar de todas as formas intermediar, para melhorar esse tipo de trabalho.

Isso não quer dizer que a Secretaria Municipal não faça todo o seu esforço no sentido de resolver essa situação. Principalmente porque nós temos uma série de desmentidos. Por exemplo, hoje, Ver. Pedro Américo Leal, nós temos o desmentido da pessoa responsável pelo trabalho feito pela Organização Mundial de Saúde, colocando o Brasil no lugar 125º, entre 190 e poucos países: ele corrige essa situação, diz que houve um erro, houve um problema de critérios, e que vai ser reformulado, porque o Brasil não está nessa situação, até está em uma situação ruim, mas não tem nada a ver com essa de estar em centésimo duodécimo quinto lugar. Isso realmente não é verdade, isso é alguma coisa que vai ser reformulada, o que não quer dizer que esteja bem. Não. Não está bem.

Mas, hoje, principalmente a Cidade de Porto Alegre, se encontra a braços com o problema da gerência de saúde não resolvido nos últimos doze anos, isso é verdade. Isso tem que ser aceito, verdade a partir da qual nós podemos corrigir. Agora, se houver essa permanente negação, nós vamos cada vez piorar mais. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Motta): O Ver. Renato Guimarães está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. RENATO GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. O debate com o Ver. Cláudio Sebenelo sobre modelo de saúde nós continuaremos em uma outra Sessão, porque nós já o tínhamos feito, em parte, no período de Comunicações, na Sessão anterior.

Agora, volto a fazer o debate com o Ver. Luiz Braz, quando o Vereador questiona os dados ligados a área da Assistência Social, para querer diminuir o efeito positivo para a Cidade de Porto Alegre do prêmio que ela e mais cinco Cidades no Brasil ganharam por destacar políticas de atendimento na área da criança e do adolescente. O Ver. Luiz Braz deveria subir a esta tribuna e elogiar os cidadãos da Cidade, elogiar as entidades da Cidade que construíram esse prêmio, que, insisto, não é um prêmio do Prefeito Raul Pont, não é um prêmio dos Vereadores do PT: é um prêmio da Cidade de Porto Alegre, dos cidadãos de Porto Alegre. Mas a cegueira, o destempero, o despreparo político da oposição, que se desespera nesse momento, não consegue enxergar o que é elementar.

A Cidade de Porto Alegre é que está de parabéns, Ver. Luiz Braz, não é o Prefeito Raul Pont. O Prefeito Raul Pont é o condutor de uma política da Cidade que levou esse prêmio. É importante dizer isso ao Ver. Luiz Braz, que analisa um plano de investimento do ano de 1990, onde nem existia o órgão público gestor da política de assistência social. Ver. Luiz Braz, para informá-lo, a partir de 1994, por decisão de uma Conferência Municipal , se constituiu o órgão gestor da política de assistência social no Município de Porto Alegre. Lá, naquele momento, o investimento nessa área, o orçamento da FESC, em 1994, era de 6 milhões, e o orçamento para o ano 2000 da FASC - Fundação de Assistência Social - a mesma entidade que mudou de nome e reconstruiu o seu perfil, a partir de um debate nesta Casa, é de 22 milhões de reais.

Ver. Luiz Braz e Vereadores da oposição, os vários programas que ganharam esse prêmio são programas com reconhecimento nacional e internacional, o núcleo de apoio sócio-familiar. O projeto embrionário da renda mínima no Município de Porto Alegre atende mil e duzentas famílias. Tendo por base três crianças por família, temos mais de três mil e seiscentas crianças sendo atendidas. No Programa SASE – Serviço de Atendimento Sócio-Educativo – no período inverso ao período da aula, são atendidas, hoje, mais de seis mil crianças carentes, lá da periferia, das vilas mais pobres. Há convênio com mais de cento e vinte creches no Município de Porto Alegre, que recebem recursos do Poder Público Municipal para funcionários. Na área da saúde há os Programas PRANASCER e PRACRESCER: o Programa PRANASCER atende até um ano de idade e o Programa PRACRESCER atende até cinco anos.

Foram esse projetos que foram premiados, foi o esforço de funcionários públicos ligados a essas áreas, dos cidadãos que constituem a rede complementar de atendimento, das ONGs, foi esta Cidade que ganhou prêmio. E o que deveria fazer a Câmara de Vereadores? Deveria estar homenageando a Cidade de Porto Alegre, neste momento, por ter ganho esse prêmio. A nossa Bancada está convidando o Sr. Prefeito, o Vice-Prefeito, os Secretários ligados a essa área e as entidades para comparecerem na Casa para trazerem o prêmio e para que a Câmara de Vereadores se solidarizar, se constitua junto como construtora desse prêmio.

É cegueira pura de alguns Vereadores da oposição que não entendem isso como uma vitória da Cidade, entendem isso como uma vitória do PT e querem fazer disputa política. É cegueira pura, sim! E o cidadão vai saber ver isso. Para finalizar, gostaria de registrar, Ver. Pedro Américo Leal, que a cidadania, que os moradores da Cidade de Porto Alegre têm uma avaliação da Administração Popular e é por isso que ganhamos o prêmio.

No jornal Zero Hora, de domingo, na avaliação do Governo Municipal do Prefeito Raul Pont, entre bom, regular e ótimo, a Prefeitura de Porto Alegre atingiu a pontuação de 83%, da cidadania, dos moradores da Cidade de Porto Alegre aprova o Governo Municipal do PT. Portanto, essa é a conseqüência do prêmio que se ganhou lá em Brasília. É esse o resultado - positivo - desse prêmio: 83% de aprovação do nosso Governo na Cidade de Porto Alegre, do Prefeito Raul Pont, e a conseqüência, sim, são prêmios, são vitórias de Porto Alegre.

Isso é bom para os trinta e três Vereadores, porque estamos vendendo a imagem de uma cidade que se constrói de forma positiva para o resto da Nação, e é esse o debate que os Vereadores têm de fazer aqui nesta Casa e não tentar diminuir, não tentar prejudicar Porto Alegre. Portanto, vitória de Porto Alegre! Prefeito Criança é uma vitória de todos! Esta Casa tem de se abraçar à Prefeitura de Porto Alegre e ao resto da cidadania para festejar essa vitória. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Penso que o Ver. Renato Guimarães tem o direito de trazer aos seus colegas de Plenário as notícias sobre Porto Alegre, e nós não temos nada que hostilizá-lo. Ele deve falar; se alguém vai rebater é um problema político. Mas penso que tudo aquilo que o Prefeito faz tem de ser exaltado.

O SR. PRESIDENTE (João Motta): Informo ao Ver. Pedro Américo Leal que o período de Comunicação de Líder do PPB já foi usado pelo Ver. João Dib.

O Ver. Luiz Fernando Záchia, para uma Comunicação de Líder.

O SR. LUIZ FERNANDO ZÁCHIA: Sr. Presidente, Sr.^as e Srs. Vereadores, leio no Jornal do Comércio, no dia de hoje, uma matéria de opinião, assinada pelo Ver. Cyro Martini da Bancada do PT de Porto Alegre, com o título de “Pardal Travesso”. O Ver. Cyro Martini é um homem que entende muito de trânsito, de legislação de trânsito, tem a sensibilidade de avaliar o que é bom e o que é ruim para a Cidade de Porto Alegre. Diz ele: “O pardal multa com claros sinais de prazer.” Daí, discorre, na sua matéria, e diz lá, no último parágrafo: “Nem em feriado, o pobre pardal tem descanso. Um cidadão contou-me que, no dia 1º de maio, com a finalidade de ir a ato cívico na Av. Antônio de Carvalho, circulava tranqüilamente, pela Av. Ipiranga, a 60 km/h, nas cercanias do tal pardal. E esse não teve dúvidas: 68 km, tá multado!”

O que o Ver. Cyro Martini está dizendo, e diz, é que esse pardal é travesso porque deixa dúvidas nos motoristas e na população de Porto Alegre. Esse pardal que multa com claros sinais de prazer, parece que ele tem a vontade de arrecadar, ele quer multar, ele quer trazer dinheiro, ele não quer fazer com que tenhamos um trânsito menos violento, um trânsito mais disciplinado, um trânsito melhor em Porto Alegre. Por isso, o Ver. Luiz Fernando Záchia tem batido nessa questão dos pardais desde o início da sua implantação, lá em abril de 1999.

Tenho reafirmado, aqui, e nas participações onde posso, que não sou contrário à fiscalização de trânsito, que não sou contrário que aqueles maus motoristas, evidentemente, sejam punidos; devem ser multados. Sou contrário - e tenho reclamado repetitivamente - a essa fúria arrecadadora, a essa falta de transparência no processo. Por que falta de transparência no processo? Vejamos esse pequeno exemplo que o Ver. Cyro Martini nos dá, em que um cidadão diz que estava a 60km e a multa veio com 68 km. Se, em vez desse pardal que tem sinais claros de prazer em multar, nós tivéssemos uma lombada eletrônica, ela teria a mesma utilidade do pardal. Ela faria com que trânsito fosse mais lento, mais seguro, mas daria ao motorista, daria ao cidadão o direito de ver a sua velocidade. O cidadão não sairia dali com dúvida: se estava a 60 Km e havia sido multado a 68 Km horários. O cidadão estaria passando por essa lombada eletrônica a 60 Km e isso estaria ali, visivelmente, não só para ele, mas para todas as pessoas que estivessem circulando naquele momento ou que estivessem ali conferindo a sua velocidade.

Isso, para mim, é transparência; isso, para mim, não deixa dúvidas e nós teríamos os mesmos efeitos de um trânsito dito melhor, alcançado pelo pardal; nós teríamos a transparência do processo; não haveria a sensação de termos sido lesados. Pois um motorista irresponsável, aquele que anda em excesso de velocidade, sabe que anda em excesso de velocidade e sabe que deve ser punido, e até vai ficar contente se, por uma razão ou outra, por uma falha que esse equipamento, evidentemente, deve ter - um percentual pequeno, mas tem - não for multado quando trafegava a 80 ou 90 Km/h. Mas aquele motorista disciplinado, aquele motorista que está andando numa velocidade regular e normal, pode, também - pela pequena falha que o equipamento possa ter - ser punido de uma maneira indevida.

Ora, se nós tivéssemos a lombada eletrônica, nós teríamos toda essa garantia, toda essa segurança de o processo ser transparente, de o processo estar tendo os mesmos efeitos - ou maiores - do que o pardal, porque existe inibição do motorista em passar na lombada a uma velocidade excessiva em relação aos outros motoristas que estão passando, que estariam constatando que aquele determinado motorista estaria numa velocidade acima do permitido, porque estaria visível, estaria de uma maneira clara. É isso que eu tenho dito. E fico contente quando vejo o Ver. Cyro Martini, do Partido dos Trabalhadores - que criou essa fúria arrecadadora, através dos pardais, em Porto Alegre - que é um homem da área, que tem experiência no ramo, tem sensibilidade e conhecimento necessário, também começa a dizer que o pardal é travesso.

Este Vereador apelidou o equipamento de pardal faturador e tem andado em Porto Alegre, fazendo uma campanha, que tem tido uma aceitação impressionante, porque não é opinião deste Vereador, as pessoas também estão com esta opinião: estão com a sensação de que pardal é faturador. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Havendo quórum, passamos à

ORDEM DO DIA

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL

(discussão: todos os Vereadores/ 05 minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. 2916/99 – VETO TOTAL ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 160/99, de autoria do Ver. Gilberto Batista, que denomina Rua Fernando Chaves Kroeff um logradouro público localizado no Bairro Sarandi.

Parecer:

- da CCJ. Relator Ver. Cláudio Sebenelo: pela manutenção do Veto Total.

Observações:

- para aprovação, maioria absoluta de votos favoráveis dos membros da CMPA – art. 77, § 4º, da LOM;

- votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA.

Na apreciação do Veto, vota-se o Projeto:

SIM – aprova o Projeto, rejeita o Veto;

NÃO – rejeita o Projeto, aceita o Veto.

- Trigésimo dia: 23.06 – Sexta-feira.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Em discussão o PLL nº 160/99, com Veto Total. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. O Ver. Gilberto Batista está com a palavra, para encaminhar.

O SR. GILBERTO BATISTA: Sr. Presidente, Srs. e Sr.^as Vereadores, venho encaminhar o Veto a este Projeto de minha autoria, que denominava Rua Fernando Chaves Kroeff um logradouro público no Bairro Sarandi. O Ver. Cláudio Sebenelo deu Parecer, na Comissão de Justiça, favorável à manutenção do Veto. Em virtude do erro técnico que há no Projeto, este Vereador também vai aceitar o Veto, mas encaminha, Sr. Presidente, para refletir, mais uma vez, sobre os problemas que este Vereador enfrentou, assim como vários Vereadores desta Casa mas, principalmente, Vereadores da oposição.

Aconteceu um problema com o Ver. Antonio Hohlfeldt semelhante a este por causa da desorganização da Secretaria do Planejamento, causando o Veto do Sr. Prefeito, pois já havia um nome para este logradouro. Como a Secretaria de Planejamento deu a este Vereador autorização para que este Projeto pudesse ser votado nesta Casa, quando já havia um outro Projeto de, autoria do Ver. Nereu D’Avila? Como fica a comunidade que me solicitou o nome do honrado Fernando Chaves Kroeff para um logradouro do bairro?

A Secretaria Municipal de Planejamento, Ver. José Valdir, mais uma vez, erra, peca, porque autoriza com os croquis, ficando tudo liberado, apenas para que viesse a esta Casa para ser votado. Assim o foi, e todos que estavam aqui votaram favoravelmente. Agora, o fato está criado: o Veto do Sr. Prefeito. Quero deixar registrada a incapacidade não só dessa Secretaria, mas de muitas outras, para este tipo de problema. Fiquei numa posição constrangedora diante da família, dos amigos do homenageado e da comunidade e deveremos providenciar, evidentemente, um outro logradouro para restabelecer a homenagem.

Quero deixar registrada a minha indignação com o que a Secretaria causou a este Vereador e à comunidade. Já aconteceu e continua acontecendo, nesta Casa, este tipo de problema. Repito: já aconteceu com o Ver. Antonio Hohlfeldt, com o Ver. Carlos Alberto Garcia, com o Ver. Eliseu Sabino, infelizmente, o mesmo problema. Chega de colocarmos o nome da pessoa homenageada em jogo, tratando-se ou não de pessoa ilustre.

No caso do Dr. Fernando Chaves Kroeff, patrono do Grêmio Foot-ball Porto-alegrense, em que a família autorizou a este Vereador que prestasse esta homenagem, o que também a comunidade queria, recebemos um Veto, porque já existe um nome naquele logradouro. Isso é ridículo! E tenho de culpar, vou polemizar e quero, até, mais informações da Secretaria Municipal de Planejamento sobre qual a Secretaria, Sr. Presidente, é encarregada de verificar todos estes detalhes de documentação. Nós colhemos assinaturas para que pudéssemos ter o aval dessa comunidade, fizemos um croqui para ser mandado para a Secretaria e, com isso, ela nos autorizar, dando ciência de que não existe nenhum nome naquele logradouro, isso tudo foi feito, mas, para minha surpresa, veio o Veto, porque, realmente, já existe um outro nome naquela rua.

Nós temos de nos preocupar com isso, porque nós estamos dando o nome de uma pessoa a uma rua, com o apoio da comunidade, e o projeto de um Vereador não se pode colocar na lata do lixo, como a Secretaria está fazendo.

Eu vou fazer um Pedido de Informações sobre essas questões. Quem é o responsável, na Secretaria Municipal de Planejamento, por verificar essas informações e por que não avisa antes se já existe outro nome para, assim, vermos um outro local?

Agora, este Vereador tem a obrigação de ligar para a família e explicar que já havia outro nome, que foi um erro da Prefeitura, da Secretaria Municipal de Planejamento, e que vamos pedir uma nova autorização para que, em Porto Alegre, possamos homenagear do Dr. Fernando Chaves Kroeff.

Peço desculpas, publicamente, à família e à comunidade por esse fato acontecido. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra para encaminhar o PLL nº 160/99, com Veto Total.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, evidentemente que o Veto é mantido e aceito por toda a Casa, porque não pode haver duplicidade de nomes num mesmo logradouro. Alguns erros podem decorrer de um problema humano. As instituições erram, as pessoas erram, mas a reiteração do erro nos preocupa e, por isso, nós propomos, à Bancada do Partido dos Trabalhadores, que encaminhe esse assunto até para evitar possíveis dissabores. Muitas vezes, um Vereador, querendo homenagear uma pessoa e tendo marcado a data da homenagem com a família, tem de desmarcar, porque não foi possível concluir a homenagem.

Então, a minha proposta seria que se formasse uma comissão de Vereadores, que, junto com a Secretaria de Planejamento, encaminharia uma fórmula no sentido de que não houvesse a superposição de nomes em logradouros. Isso pode ser feito por um controle da própria Secretaria do Planejamento. E que o Vereador de Porto Alegre tenha o direito de propor nomes de ruas, não só as Lideranças de Bancadas. Que todos os Vereadores recebessem correspondência nesse sentido, mensalmente. A cada mês, seria feita uma circular pela qual todos os Vereadores teriam o direito de sugerir nomes de logradouros, liderados pela Secretaria de Planejamento. Haveria uma uniformidade democrática, sem privilegiar um ou outro Vereador e, principalmente, evitando a superposição desagradável de nomes. Mais do que isso: que, em havendo Veto por parte do Prefeito e, voltando à Comissão de Constituição e Justiça, o Veto seja mantido - o que é mais desagradável ainda - mas com argumentos extremamente convincentes e irreversíveis, entre eles o de um nome duplo.

Este é um problema sério, que não queremos que volte a acontecer na Casa. Nós pedimos a todos os Vereadores que fiscalizem esse tipo de trabalho feito pelo Poder Executivo, para que haja um ordenamento, inclusive, das preferências; que se reservem, nos casos maiores, nomes que tenham merecimento junto à população, e que a população seja “condecorada“ com a colocação de nomes. Isso é bom para a população, isso é bom para a cultura da Cidade; a história da Cidade fica reproduzida nos seus nomes de rua; a forma da Cidade pode ser reconhecida nos nomes que são dados às ruas. Nós temos, reiteradamente, enfrentado esse tipo de problema, em todas as Bancadas isso já surgiu, na própria Bancada do Partido dos Trabalhadores esse evento tem ocorrido e não é alguma coisa discriminatória. É realmente um processo de organização necessária e indispensável.

Há uma premente necessidade de organização desse setor e que a Secretaria de Planejamento pode, perfeitamente, presidir da companhia de Vereadores esse encaminhamento e a solução de um problema que não é só dos Vereadores, mas que é da nossa Cidade que merece ter um formato, uma orientação e ter registrado a sua história através do nome das pessoas que ilustram cada rua, cada logradouro e cada região da Cidade. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. João Dib está com a palavra para encaminhar, pelo PPB, o PLL nº 160/99, com Veto Total.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, esta Câmara desde a sua abertura em 1947, portanto há cinqüenta e três anos, não teve maiores problemas com a denominação de logradouros públicos.

Eu tenho reiteradas vezes dito que chega de leis, que chega de regulamentos, mas apenas estou copiando o Governador da Província de São Pedro do Rio Grande, em 1830, quando ele disse: “Chega de leis, as que estão aí são suficientes, bastam que sejam cumpridas.” Isso é essencial. Durante cinqüenta e dois anos, praticamente, eu não tenho lembrança de nenhum problema semelhante ao que está acontecendo agora e, devo dizer que a Secretaria do Planejamento e a Secretaria de Obras não têm culpa, nós é que modificamos aquilo que funcionava bem. A Secretaria nos dava um croqui e tempo para utilizá-lo. De repente, mudaram as regras e mandaram os croquis para todos os Vereadores. Nós todos recebemos cópias ao mesmo tempo, o que dá uma confusão muito grande, agora, quando as Secretarias controlaram não houve confusão.

Portanto, está correto o Veto de S. Ex.ª o Prefeito e eu defendo a posição das Secretarias que não têm culpa nenhuma. Saúde e paz! Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar o PLL nº 160/99, com Veto Total.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, na Comissão de Constituição e Justiça nós tivemos a oportunidade de nos posicionarmos sobre o assunto, quando do exame do Parecer submetido ao crivo dos Srs. Vereadores, acerca do Veto aposto pelo Sr. Prefeito Municipal ao Projeto do Ver. Gilberto Batista, que denominava uma rua no Bairro Sarandi com o nome do Sr. Fernando Chaves Kroeff.

Eu me sinto muito à vontade para falar sobre o assunto, porque o Ver. Gilberto Batista ainda lembra que eu até ponderei com ele, pois achava que a rua era um tanto quanto modesta dada a extensão do nome do homenageado, que é um homem que todo o Rio Grande do Sul conheceu e respeitou.

Lembro-me bem que o Ver. Gilberto Batista mostrou uma manifestação dos moradores da rua, pedindo que ela fosse denominada com esse nome, e, evidentemente, curvei-me as ponderações, cuja manifestação está contida nos autos, e que tem cerca de uma centena de assinaturas, apoiando a iniciativa do Ver. Gilberto Batista.

O Ver. Gilberto Batista apresentou o croqui que V. Ex.ª ponderou, Ver. João Dib, expedido pelo órgão do Município, o que, aliás, é uma situação que se criou por tradição aqui na Câmara e que não tem o menor respaldo legal essa exigência de ter o croqui. O que existiu por muito tempo foi uma forma prática de funcionamento, em que existia uma pessoa responsável dentro da Secretaria de Obras do Município - Seu Edmundo, se não me engano - que era quem atendia a todos os Vereadores, independente do Partido, com muita paciência; que recebia, inclusive, as pessoas que seriam homenageadas, mostrando todas as possibilidades que havia. Quando as pessoas identificavam a rua, como sendo adequada para ser feita a homenagem, ele diligenciava em tempo hábil, dois ou três dias, para que se tivesse o croqui, com a concordância prévia da Administração, para que fosse feita a denominação naquela rua. Mudaram tudo naquele setor, e desde então, começou a haver uma série de complicações aqui na Casa. Agora, vejam só o constrangimento do nosso colega Ver. Gilberto Batista, fato que poderia ter acontecido com qualquer um de nós Vereadores, que teve vetado o seu Projeto, por um Prefeito que, em situações semelhantes, não agiu da mesma forma: depois de ter sido denominado por esta Casa, com um Projeto de minha autoria, uma rua na Vila Restinga com o nome de Milton de Oliveira, sancionada a lei pelo Sr. Prefeito Municipal, alguns dias depois desaguou lá outra denominação para a mesma rua e foi sancionada da mesma forma. Já se criou um precedente de duplicidade de rua.

Então, fico imaginando a situação de constrangimento que o Ver. Gilberto Batista terá em relação aos familiares e aos amigos do Dr. Fernando Kroeff, ao saber que uma decisão unânime da Câmara Municipal de Porto Alegre foi vetada por um crasso erro de burocracia, sobre o qual o Vereador não tem a menor responsabilidade. Percebo, pelas manifestações da Casa e até pelo baixo quórum que temos hoje, que esse Veto será aceito, mas não o será com o meu voto, porque acho que estamos chancelando uma situação de mais absoluta confusão que se instalou na Administração Municipal e é mais um capitis diminutio à ação legislativa nesse Município, dado que, com freqüência, temos que ficar quase que a mercê de algumas pessoas que trabalham na Secretaria do Município, implorando até que nos forneçam um croqui de uma rua a denominar. Depois que isso acontece, vem a votação, se aprovam unanimemente os projetos, corre tempo, e são vetados pelo Prefeito, porque houve erro de burocracia. Isso não pode acontecer!

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Por favor, Vereador, seu tempo se esgotou.

(Aparte inaudível do Ver. Guilherme Barbosa.)

O SR. REGINALDO PUJOL: Devia falar por duas, por três horas, Ver. Guilherme Barbosa, para que existisse mais responsabilidade nesta Cidade. O mandado parlamentar que está sendo desrespeitado. V. Ex.ª não tem culpa, Senhor Presidente, mas irritado é quem ajuda, por servilismo, a desrespeitar o mandato parlamentar. Obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Vereador, não é questão desta Mesa, nem de algum Vereador, apenas é o que o Regimento determina.

O SR. GUILHERME BARBOSA (Questão de Ordem): Educadamente, gostaria de dizer que eu estava solicitando ao orador que atendesse ao pedido da Presidência que está apenas aplicando o Regimento desta Casa. Se nós não concordamos, mudamos o Regimento.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Queremos registrar a presença do Ver. João Verle que nos visita nesta manhã. Seja bem-vindo, Vereador.

O SR. NEREU D’AVILA (Requerimento): Já que o Presidente da Casa dificilmente encontra-se no Plenário para confortar-nos com a sua liderança, peço esclarecimento a V. Ex.ª, por que a Gerência de Obras, que tem-se pautado pela inteligência, não assume o conserto do ar-condicionado, justamente quando está baixa a nossa temperatura. Gostaria de explicações efetivas, pois é direito de um parlamentar saber as condições do seu local de trabalho.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Vamos encaminhar o Requerimento de V. Ex.ª ao Presidente da Casa.

O Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra para encaminhar o PLL nº 160/99, com Veto Total.

O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, parecia-me desnecessário fazer essa intervenção sobre um tema que não tem a maior significação a não ser pelo nome da pessoa envolvida, reconhecidamente, alguém que granjeou na sua vida profissional, pessoal e, principalmente, no seu amor pelo Grêmio Foot-Ball Porto-Alegrense, o respeito da população, não só desta Cidade, como deste Estado, Ver. Reginaldo Pujol, ao qual eu prezo muito e que tenho, para a minha satisfação, uma relação de amizade bastante aprofundada, eu penso que o debate, no tom em que foi colocado, ele é, absolutamente, despropositado, porque o Parecer, apresentado pelo Ver. Cláudio Sebenelo, é absolutamente correto e o que houve, Ver. Gilberto Batista, foi um fato que, possivelmente, não mais ocorra, Ver. João Dib, a partir desta Legislatura em diante e nas próximas, porque o que ocorreu foi a verificação de que aquela idéia - e lembro o Sr. Edmundo, quem não o conheceu? - de distribuir apenas o croqui para um vereador e dar um prazo de 90 dias, que era uma situação que regulava bem o funcionamento da matéria, mas era, absolutamente, inconstitucional e ilegal, porque aquela prática que por tantos anos perdurou nesta Casa, retirava a competência legislativa dos Srs. Vereadores.

Baseando-se nisso e nessa verificação, a Secretaria do Planejamento passou a distribuir croquis para todos os Vereadores que lá buscassem informações sobre logradouros a denominar e, em certas circunstâncias e por um período, os senhores Líderes de Bancada recebiam um rol de logradouros a serem denominados. Eu, na verdade, não concordei com essa prática, porque eu nunca recebia os tais croquis que ficavam nas mãos dos Líderes e penso que isso não ocorreu somente na minha Bancada, e não por má-fé, mas porque era muito papel. Isso, portanto, não ocorreu no período da Ver.ª Helena Bonumá.

Dadas as circunstâncias e os problemas que passaram a ocorrer, eu fico contente que o Plenário descontraia, saindo um pouquinho da agudeza de um debate, absolutamente, desnecessário, de uma falsa polêmica. A partir do momento em que todos os Vereadores passaram a receber todos os croquis, que é uma prática muito mais democrática, porque não fica na mão de somente um ou dois, ou só dos Líderes, ocorreu que os croquis vinham com a denominação colocada: Beco 1, Beco 2, da Vila tal. O Vereador “a”, ingressava com um projeto de lei com base naquela denominação colocada no verso do croqui, o projeto tramitava e paralelamente em algumas situações outros Vereadores também ingressavam com a mesma matéria, ou seja, dando um outro nome para o mesmo logradouro. Por óbvio, isso gerou algumas circunstâncias, como foi com o Ver. Antônio Hohlfeldt, foi com o Ver. Gilberto Batista, que causaram um transtorno no nosso trabalho Legislativo, e até um desprestígio na nossa atividade.

No entanto, isso está absolutamente resolvido, porque a partir de agora os croquis recebem um número chamado CTM. Quando o Vereador ingressa com a proposta no Protocolo da Casa, fica ali registrado o número do CTM, e, a partir daí, se outro Vereador vier apresentar a denominação para o mesmo logradouro, será apontado pelo computador.

No caso em tela, que trouxe um desconforto ao Ver. Gilberto Batista, porque conversou com os familiares de uma pessoa tão importante, foi que foi anterior a esse Processo, ou seja, o Ver. Gilberto Batista e um outro Vereador, que não sei quem é, receberam um croqui onde dizia, Beco I da Vila X, o primeiro Vereador conseguiu aprovar o Projeto em novembro de 1999, que se transformou em lei. O Ver. Gilberto Batista não se deu conta disso, porque ele tinha recebido um croqui, no qual aquele logradouro não tinha, ainda, denominação. O Projeto do Ver. Gilberto Batista tramitou de igual forma e só agora foi verificado que aquele logradouro já tinha denominação.

Portanto, não vamos aqui criar uma falsa polêmica, uma discussão sem sentido, porque essa situação já está sobejamente regulada e possivelmente não venha mais acontecer. O Ver. Gilberto Batista, através desta Sessão, terá como falar com os familiares, justificar a falha e não há motivos aqui para nós criarmos uma celeuma, criarmos uma discussão que já está absolutamente superada pelas providências que foram tomadas. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Em votação nominal o PLL nº 160/99, com Veto Total. (Após a apuração.) REJEITADO o PLL nº 160/99 por 03 votos SIM e 20 votos NÃO. Aceito, portanto, o Veto a ele aposto.

Apregoamos Emenda de Líder de nº 01, de autoria do Ver. Luiz Braz, aposta ao PLL nº 043/98. Apregoamos, também, a Emenda de Líder de nº 01, de autoria do Ver. Nereu D’Avila, aposta ao PLL nº 067/00.

Em votação o Requerimento, de autoria do Ver. Nereu D’Avila, que solicita a dispensa de envio à apreciação das Comissões da Emenda nº 01 aposta ao PLL nº 067/00. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL

(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. 0972/00 – VETO TOTAL ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 059/00, de autoria do Ver. João Motta, que denomina Largo Vasco Prado o “cul de sac” existente no final da Rua Com. José Júlio de Mello no Bairro Teresópolis.

Parecer:

- da CCJ. Relatora Ver.ª Helena Bonumá: pela manutenção do Veto Total.

Observações:

- para aprovação, maioria absoluta de votos favoráveis dos membros da CMPA – art. 77, § 4º, da LOM;

- votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA.

Na apreciação do Veto, vota-se o Projeto:

SIM – aprova o Projeto, rejeita o Veto;

NÃO – rejeita o Projeto, aceita o Veto.

- Trigésimo dia: 23.06 – Sexta-feira.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Em discussão geral o PLL nº 059/00, com Veto Total. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. A Ver.ª Helena Bonumá está com a palavra para encaminhar.

A SRA. HELENA BONUMÁ: Sr. Presidente, Sr.^as e Srs. Vereadores, é desnecessário reafirmarmos aqui a importância de Vasco Prado como uma das expressões primeiras das artes plásticas do Rio Grande do Sul. O nome de Vasco Prado é reconhecido internacionalmente pela sua contribuição às artes plásticas, colocando Porto Alegre no cenário nacional e internacional com a sua obra, com a sua expressão, com as suas esculturas. O Ver. João Motta teve a felicidade de ter a iniciativa de homenagear Vasco Prado criando um largo na nossa Cidade, que não existia, junto à Rua Comendador José Júlio de Mello, no Bairro Teresópolis. Nós, nesta Casa, evidentemente, aprovamos o Projeto por unanimidade, não tivemos na Procuradoria da Casa e nem na Comissão de Constituição e Justiça qualquer problema de legalidade, mas, posteriormente, o Executivo nos informa de algo que nos escapou e, portanto, propõe o Veto, que é eminentemente técnico, e que se corrija, no espaço mais breve de tempo possível, essa situação.

Dessa forma, esta Casa e a Cidade de Porto Alegre poderão fazer, efetivamente, esta homenagem, criando esse largo no mesmo local que, diga-se, é um local que fica ao lado do ateliê Vasco Prado, onde está boa parte do acervo deste nosso escultor. Vou ler, aqui, textualmente, parte mais significativa do Veto: “Para que se concretize a proposta, necessário se faz o gravame no traçado do Plano Diretor do Mirante situado no final da Rua Comendador José Júlio de Mello, como praça pública e aquisição da área através de doação antecipada de parcelamento do solo e, por fim, a denominação da área como Praça e Mirante Vasco Prado, com sua respectiva implantação o que será efetuado por este Executivo no menor espaço de tempo possível”.

Portanto, Srs. Vereadores, eu tive a oportunidade de dar o Parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, que foi aprovado pela mesma e, em virtude dessa questão técnica, já foram feitos os contatos com o Executivo e mesmo com o Ateliê Vasco Prado, que teve a compreensão e que já está tomando as providências para que neste ano, ainda, se faça essa homenagem. O Ver. João Motta também acompanhou todo esse processo de discussão, como autor da matéria. Então, somos pela manutenção do Veto e esperamos ter, no espaço mais breve de tempo possível, o retorno a esta Casa do Projeto já corrigido, para que a Câmara de Vereadores - por autoria do Ver. João Motta, aprovado com unanimidade da Casa - possa fazer esta homenagem merecida ao escultor Vasco Prado. Portanto, pedimos aos Vereadores a compreensão de que, por uma questão técnica, este Veto seja mantido e o nosso compromisso de que, em breve, teremos aqui, com as modificações necessárias, a Praça Vasco Prado, no Bairro Teresópolis, em frente ao lugar onde Vasco Prado trabalhou, onde está situado o seu Ateliê.

Não se trata de discutir o mérito, porque, ele é incontestável, pela importância de Vasco Prado na arte, especificamente nas artes plásticas no Rio Grande do Sul e no Brasil, expressando e colocando a Cidade de Porto Alegre, através de sua obra, numa situação de destaque, reconhecido internacionalmente.

Então, não se trata do mérito e, sim, de uma questão técnica, como já registrei, lendo uma parte do Veto, e do nosso comprometimento, num espaço curto de tempo, de trazer a correção a esta Casa para que a Câmara possa apreciar o Projeto, corrigido, e que possamos fazer a justa homenagem que este artista plástico merece da sociedade de Porto Alegre. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar o PLL nº 059/00, com Veto Total.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, é flagrante que nós continuemos, na manhã de hoje, a festejar a diminuição da capacidade de atuação dos Parlamentares nesta Casa. A explicação oferecida pelo Sr. Prefeito Municipal, e lida aqui da tribuna pela ilustrada líder do PT, se fosse subscrita pelo Júlio de Castilhos, não seria mais brilhante, porque é uma ode ao autoritarismo e a supremacia do Executivo sobre os demais órgãos, que fica, mais uma vez, aqui evidenciada.

Diz o Sr. Prefeito que, para que se concretize a proposta, necessário se faz o gravame do traçado do Plano Diretor no mirante situado no final da Rua Comendador José Júlio de Mello, como praça pública, a aquisição de área através de doação antecipada de parcelamento de solo, e por fim a denominação da área como Praça e Mirante Vasco Prado, com a sua respectiva implantação, o que será efetuado por este Executivo no menor espaço de tempo possível”.

Isso, Sr. Presidente, porque o Ver. João Motta ousou denominar largo Vasco Prado o cul-de-sac existente no final da Rua Comendador José Júlio de Mello, no Bairro Teresópolis.

Ora, Sr. Presidente, já tivemos as mais diversas denominações nesta Casa, inclusive, lembro-me bem, o Ver. Cláudio Sebenelo denominou de Esquina da Comunicação a confluência da Rua Caldas Júnior com Rua dos Andradas. A Esquina Democrática também foi denominada, por quem não sei, mas alguém inspirado, sensível à realidade, e tudo isto se transformou em lei.

Agora, Sr. Presidente, os censores da atuação do Parlamento trazem uma figura nova: “cul-de-sac” não pode ser denominado de “largo”, por razões expostas, que de técnicas não têm nada, pois para mim há razões políticas. E razão política que já não é mais em relação a um Vereador de um partido qualquer, porque o Presidente da Casa é o autor do Projeto de Lei. Tenho quase certeza de que este Veto será aceito. Mais uma vez vamos nos dobrar ao Executivo. Se nós não fazemos a coisa dentro do livrinho, se não se escreve conforme quer o Executivo Municipal, não vale. Temos de escrever como eles querem, ao gosto deles, porque, de forma diferente, não é acolhido.

Tenho a tranqüilidade para dizer o seguinte: nem na Comissão de Constituição e Justiça votei a favor do parecer que pede a manutenção do Veto. Estou vendo uma escalada progressiva em que, gradualmente, estamos nos achicando diante do Executivo. Ora, está na hora de tomarmos uma posição, está na hora de defendermos não a nós, porque já estou ressabiado, e para entrar com um projeto de lei denominando alguma coisa tomo mais cuidado do que nunca, porque tenho uma lei denominando uma rua com o nome de uma pessoa maravilhosa que foi José Artur Milckelberg, já foi sancionado pelo Prefeito e depois querem anular a sanção, estão num vaivém sem fim.

Há oito meses após termos aprovado o projeto na Casa, a indefinição é grande através de uma grande polêmica que se estabeleceu, quando o objetivo é prestar uma homenagem.

Chamo a atenção da Casa, pois nós estamos nos submetendo ao que eu considero um capricho do Executivo Municipal, não tem nenhuma exigência legal que determinasse que fosse procedido da forma como quer o Executivo Municipal. A Lei proposta pelo Ver. Motta juridicamente é correta. A Comissão de Constituição e Justiça analisou anteriormente e disse que era correta. E quem analisou anteriormente afirmando da correção são os mesmos Vereadores que hoje estão aqui. Voltar atrás por quê? Por que vamos deixar de ter a mesma opinião que tivemos, votando favoravelmente o Parecer da Ver.ª Helena Bonumá que estudou o Projeto? E ela sempre estuda bem os projetos. Estudou tão bem que deu parecer favorável. É legal! Ah! Houve novidades... Mais uma vez, sou informado - anti-regimentalmente - que houve novidades. Quais foram as novidades? A novidade são os caprichos do Executivo Municipal, através da sua assessoria, não foram satisfeitos.

Por isso, tem que parar tudo de novo. Tenho que votar a favor de um Veto, desfazer uma lei , uma lei bem feita, uma lei correta para que depois o Executivo com a sua Bancada, dócil, solidária, crie as condições para fazer a homenagem ao Vasco Prado do jeito, da forma e da maneira que eles querem. Eu voto contra esse Veto. Esse Veto não pode prosperar, se é que nós pretendemos manter o mínimo de competência neste Legislativo. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): O Ver. João Dib está com a palavra para encaminhar o PLL nº 059/00, com Veto Total.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu parto de onde parou o Ver. Reginaldo Pujol. Eu acho que esse pequeno Executivo deseja reduzir a importância do Legislativo. A Lei Orgânica diz que são dois poderes iguais, independentes e harmônicos entre si.

Eu não consigo entender o Executivo Municipal que, para vetar, precisa ser contrário ao interesse público, e não foi a alegação feita. Para vetar, ele tem que vetar pela inconstitucionalidade, e não foi a alegação feita. O Executivo diz que, amanhã, ou depois de amanhã, ou daqui a alguns dias, vai, numa decisão do Plano Diretor, ampliar a área, do local. E, aí, é que eu não entendo este pequeno Executivo. É um pequeno Executivo, porque não tem grandiosidade, não tem coerência, mas eu tenho memória e boa memória.

Eu mantive, aqui, uma luta muito grande por causa da Praça Revolução Farroupilha, feita na minha Administração, como Prefeito, e que encampou a Rua Luiz Antunes e uma parte da Av. Borges de Medeiros. Depois, foi apresentado um Projeto de Lei dando nome a um terminal de ônibus, que é um terminal de ônibus e não uma rua, e eu reclamava e buscava os documentos. Alguns meses depois de denominada a rua, porque eu reclamava, então saiu uma decisão do Conselho do Plano Diretor, para que aquilo se transformasse outra vez em rua. Mas é claro que, naquele caso, a decisão do Conselho do Plano Diretor valia zero, porque uma decisão do Conselho do Plano Diretor não pode ficar acima de uma lei, e a lei havia incorporado o leito da Rua Luiz Antunes, a Praça Revolução Farroupilha, e o Executivo não reclamou, não aceitou a reclamação deste Vereador; era tudo certo, estava tudo em casa.

Agora, eu não sei o que mudou lá, no pequeno Executivo. Agora uma decisão do Plano Diretor tem que esperar para que seja mantido o Projeto do nobre Ver. João Motta. Eu vou fazer como o Ver. Reginaldo Pujol e como outros Vereadores, tenho certeza: votarei contrariamente à posição do Executivo. Não tem sentido, nenhum sentido, pois então não vale aquela praça alterada, denominada fraudulentamente.

E eu disse aqui reiteradas vezes, estou apenas repetindo: agora é outra medida, é outro processo, mas ele não foi vetado por inconstitucional, não foi vetado por ser contrário ao interesse público. Foi dito apenas que a Lei nº 320 não enquadra. Mas enquadra sim, enquadra perfeitamente, não tem dúvida nenhuma, nenhuma. Saúde e paz. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra para encaminhar, o PLL nº 059/00, com Veto Total.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, as leis devem ser sagradas; as leis devem ter coerção; as leis devem ter, muitas vezes, o que os advogados chamam da rigidez do concreto; são inalteráveis, mas também as leis feitas por nós, seres humanos, há momentos em que a nossa vontade é rasgá-las e passar por cima delas e, num ato de grande emoção, sem turvar a razão, conseguem fazer justiça a uma das coisas mais fantásticas que o ser humano tem na ponta dos seus dedos: algo chamado de psicomotricidade fina.

Um pintor faz da sua psicomotricidade fina o elo de ligação entre a inteligência e um quadro. Um escultor como Vasco Prado encheu de ternura esta Cidade, com seus trabalhos, com a sua arte, Cidade que chorou a sua morte e que chora, até hoje, a sua falta como um maravilhoso escultor. Em todos os pontos da Cidade onde se vá, existe um Vasco Prado; nós respiramos Vasco Prado pela manhã, à tarde e a noite. Os trabalhos em alumínio, na Assembléia, que mostram toda a saga do Rio Grande, feitos com talento, inteligência, dando vazão ao nosso imaginário, à nossa sensibilidade. Pois não há lei no mundo que consiga tirar da mente do povo esse sentimento.

Como diz Carlos Tenius, uma escultura é feita para ser vista, diariamente, pelo povo, que, vendo-a, pode dar vazão aos seus anseios, aos seus sonhos, às suas fantasias, como as fantasias históricas da chegada dos Açorianos a Porto Alegre. Pois Vasco Prado nos transmitiu todo esse cortejo de emoções por meio de sua arte, que é cabeça, tronco e membros. A arte é corpo, a arte é gestualística, e tudo isso é passado para uma tela, tudo isso é esculpido em bronze, em ferro, em pedra-sabão.

E vemos o nome desse incomensurável artista ser vetado, num cul-de-sac, num fundo de saco, de uma rua que termina em alvéolo. Aí, por qualquer motivo, ou semântico, ou por qualquer motivo semântico, se é logradouro ou não, se vai continuar ou não; não há nenhum motivo legal para esse Veto, porque acima de todos os motivos legais está Vasco Prado.

Quero dizer que é tão terna a lembrança que tenho de Vasco Prado, é tão importante a sua passagem por esta fantástica Cidade que nos deu tantos atores, mas que fez de Vasco Prado essa proeminência, que nós não aceitamos qualquer veto, seja ele de que natureza for.

Sr. Presidente, o “cul-de-sac” está, por unanimidade deste Plenário, concedido ao nome de Vasco Prado, que nós declinamos, com todo o respeito e com todo o carinho. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Nereu D’Avila está com a palavra para encaminhar o PLL nº 059/00, com Veto Total.

O SR. NEREU D’AVILA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a distinção que a população deve fazer da atuação dos trinta e três Vereadores desta Casa deve ser acurada, deve ser perscrutada e deve ter muita atenção, porque cada um dos trinta e três Vereadores, embora pertencendo a nove Bancadas diferenciadas, tem as suas posturas pessoais e as suas idiossincrasias pessoais. É por isso que, embora público e notório as divergências que temos com o Sr. Prefeito Municipal, o nosso Partido está, pelo menos na sua ala majoritária em Porto Alegre e pelo voto direto dos seus filiados, pleiteando, a retirada dos cargos que o PDT detém no Governo do Estado, ala esta a qual pertenço e liderei nas prévias recentes.

Fiz esse intróito para, com tranqüilidade, dizer que além das palavras vazias apenas ensejando oposicionismo refratário, existe uma palavra de imparcialidade, e, aí, entro no mérito da questão. Não está em jogo, Ver. Cláudio Sebenelo, brilhante vereador, poeta, músico, romancista e, também, médico de vez em quando, a arte consagrada de Vasco Prado.

O que estamos discutindo não é o mérito de Vasco Prado, é um Veto do Sr. Prefeito ao projeto de denominação de rua.

A minha introdução foi para dizer que a Lei é para ser cumprida e não para ser tangenciada por que se trata do Vasco Prado ou de quem quer que seja, numa sociedade em que se pode dar carteiraço porque se tem nome, seja nas artes, na política ou em qualquer lugar.

Está absolutamente correto o Sr. Prefeito ao vetar esse Projeto, e louvo mais a sua atitude, ainda, por ser um Projeto de um Vereador da sua Bancada, porque, senão, alguém poderia dizer que para alguns vale a Lei e, para os demais, porque não pertencem aos quadros do Governo, vale o tangenciamento.

As razões do Veto são claras e absolutamente plausíveis e legais. Não se pode, e nunca contará com o meu voto, denominar uma rua que será alterada, porque se correria o risco - e não duvido de nada nesta Casa - de alterar-se, inclusive, a Av. Borges de Medeiros.

Por isso, estão corretas as razões do Veto. Não é apenas por não gostar-se do Sr. Prefeito, por não gostar-se do PT, que se vai tapar o sol com a peneira para dar legalidade ao que é ilegal. Fico mais pasmo quando isso vem de um ex-Prefeito, que fala em lei, que há muita lei, que devem encurtar-se as leis e, agora, ele acrescenta mais um item: deve-se também tangenciar-se as leis, porque se trata de um consagrado artista. Aí, a Lei não é lei, ou deve ser passada por cima.

Mais ainda concordo com as razões do Veto, porque o autor do Projeto deveria saber também quais os dispositivos da Lei nº 320, e o Sr. Prefeito, embora sabendo agora que se trata do Presidente desta Casa, aplicou simplesmente a Lei, que deve ser sempre aplicada, seja para Vereador oposicionista, seja para Vereador situacionista.

O que vale é a Lei; fora da Lei, não há salvação. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Em votação o PLL nº 059/00. (Após a apuração.) Dois SIM e 13 NÃO. Declaramos nula a presente votação por falta de quórum deliberativo.

Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão Extraordinária..

(Encerra-se a Sessão às 12h40min.)

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